Informes
06/12/2024
Imunidade do ITBI na integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a relevância da discussão acerca da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis...
07/11/2024
Prefeitura de São Paulo reabre Programa de Parcelamento Fiscal
A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para que contribuintes com pendências fiscais possam regularizar os débitos mediante adesão...
05/11/2024
Lei 14.973/2024: Novo RERCT e Atualização de Bens Imóveis – Oportunidades e Implicações
A Lei 14.973/2024, promulgada em 16/09/2024, introduziu programas temporários de Atualização de Custo de Bens Imóveis para Valores de Mercado...
31/10/2024
STJ protege adquirente de imóvel em leilão contra dívidas tributárias anteriores à aquisição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento vinculante ao apreciar o Tema 1.134, concluiu ser inválida...
24/10/2024
STF valida compensação de reserva legal entre áreas no mesmo bioma
No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n°. 42, o Supremo Tribunal Federal havia ratificado a constitucionalidade de quase a...
23/10/2024
Tributação sobre aposentadorias e pensões para residentes no exterior – uma análise da inconstitucionalidade da alíquota fixa de 25%
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou em 18/10/2024 o julgamento do Tema 1174, no qual discutiu-se a (in)constitucionalidade da aplicação...
20/09/2024
Editada a Norma Regulamentadora do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral)
Foi publicada em 20/09/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Especial de Regularização...
17/09/2024
Entenda as possíveis oportunidades da Lei 14.973/2024: Atualização de Bens Imóveis e Regime Especial de Regularização
Foi publicada em 16/09/2024, a Lei 14.973/2024 que oferece temporariamente a oportunidade de atualizar os valores dos bens imóveis, declarados...
04/09/2024
Aprovado novo programa de transação pelo Governo Federal – Programa de Transação Integral (PTI)
Em 30/08/2024 foi editada a Portaria Normativa MF nº 1.383 para instituir o Programa de Transação Integral, visando a abertura...
02/09/2024
PSG expande, ganha novas áreas e passa a se chamar Peluso, Guaritá, Borges e Rezende Advogados (PGBR)
O PSG Advogados, fundado pelos advogados Fernando Peluso e Marcelo Guaritá, passa a ter nova marca e nome: PGBR Advogados....
07/08/2024
Receita Federal coloca aeronaves de produtores rurais sob radar fiscal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil iniciou operação para verificar a conformidade tributária dos produtores rurais que efetuaram dedução...
02/08/2024
Mudanças na apuração do PIS/COFINS na venda de farelo e óleo de milho
No dia 31/07/2024 foi publicada a Lei n° 14.943/24, que amplia a relação de itens beneficiados pela Lei n°. 12.865/13...