Informes
19/06/2024
Declaração de Incentivos Fiscais
A Receita Federal em 18/06/24 publicou o ato normativo que instituiu a declaração de incentivos fiscais a serem apresentados por...
06/06/2024
Recentes alterações na Legislação causam impactos relevantes na tributação dos contribuintes
Em 04/06/2024 o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.227, trazendo relevantes modificações na legislação tributária das contribuições sociais...
15/05/2024
Diretrizes para a penhora sobre o faturamento em execução fiscal
O STJ, no julgamento do Tema n°. 769, estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em...
07/05/2024
Prorrogado prazo do Programa Estadual de Regularização de Terras no Estado de SP
Com a promulgação da Lei Estadual n° 17.935/2024, houve a prorrogação do prazo de 18 meses anteriormente estabelecido na Lei...
26/03/2024
Receita Federal publica edital de transação tributária no Programa Litígio Zero 2024
Restou instaurado perante a Receita Federal do Brasil, no contexto do “Programa Litígio Zero”, o Edital de Transação por Adesão,...
22/03/2024
Medida judicial visa acelerar o recebimento da restituição pelo regime fast-track
Empresas exportadoras são notarialmente reconhecidas por acumularem créditos tributários, principalmente, em razão do creditamento de tributos pagos nas operações internas,...
18/03/2024
CNJ determina cadastramento de empresas no “domicílio judicial eletrônico”
Em 20 de fevereiro de 2024, na abertura do Ano Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi anunciada pelo...
11/03/2024
Receita Federal anuncia novas regras para declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF)
A Receita Federal do Brasil anunciou novas regras e orientações para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física...
19/02/2024
Projeto de lei visa aumento do ITCMD em São Paulo
Restou apresentado, perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei (PL) nº. 7 de 2024,...
07/02/2024
Publicada a MP n°. 1.206/2024, que amplia a faixa de isenção do IRPF
Foi publicada no dia 06/02/2024, a Medida Provisória n°. 1.206, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda...
24/01/2024
Reforma Tributária – Confira os detalhes
No final de 2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional o texto final da Reforma Tributária. Por isso, nosso time tributário...
05/01/2024
Prefeitura concede isenção parcial de IPTU e redução de ISS para o Centro Histórico de São Paulo
A Prefeitura Municipal de São Paulo promulgou a Lei Municipal nº 18.065, de 28 de dezembro de 2023, que visa...