Informes
20/09/2024
Editada a Norma Regulamentadora do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral)
Foi publicada em 20/09/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024, que dispõe sobre a regulamentação do Regime Especial de Regularização...
17/09/2024
Entenda as possíveis oportunidades da Lei 14.973/2024: Atualização de Bens Imóveis e Regime Especial de Regularização
Foi publicada em 16/09/2024, a Lei 14.973/2024 que oferece temporariamente a oportunidade de atualizar os valores dos bens imóveis, declarados...
04/09/2024
Aprovado novo programa de transação pelo Governo Federal – Programa de Transação Integral (PTI)
Em 30/08/2024 foi editada a Portaria Normativa MF nº 1.383 para instituir o Programa de Transação Integral, visando a abertura...
02/09/2024
PSG expande, ganha novas áreas e passa a se chamar Peluso, Guaritá, Borges e Rezende Advogados (PGBR)
O PSG Advogados, fundado pelos advogados Fernando Peluso e Marcelo Guaritá, passa a ter nova marca e nome: PGBR Advogados....
07/08/2024
Receita Federal coloca aeronaves de produtores rurais sob radar fiscal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil iniciou operação para verificar a conformidade tributária dos produtores rurais que efetuaram dedução...
02/08/2024
Mudanças na apuração do PIS/COFINS na venda de farelo e óleo de milho
No dia 31/07/2024 foi publicada a Lei n° 14.943/24, que amplia a relação de itens beneficiados pela Lei n°. 12.865/13...
19/06/2024
Declaração de Incentivos Fiscais
A Receita Federal em 18/06/24 publicou o ato normativo que instituiu a declaração de incentivos fiscais a serem apresentados por...
06/06/2024
Recentes alterações na Legislação causam impactos relevantes na tributação dos contribuintes
Em 04/06/2024 o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.227, trazendo relevantes modificações na legislação tributária das contribuições sociais...
15/05/2024
Diretrizes para a penhora sobre o faturamento em execução fiscal
O STJ, no julgamento do Tema n°. 769, estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em...
07/05/2024
Prorrogado prazo do Programa Estadual de Regularização de Terras no Estado de SP
Com a promulgação da Lei Estadual n° 17.935/2024, houve a prorrogação do prazo de 18 meses anteriormente estabelecido na Lei...
26/03/2024
Receita Federal publica edital de transação tributária no Programa Litígio Zero 2024
Restou instaurado perante a Receita Federal do Brasil, no contexto do “Programa Litígio Zero”, o Edital de Transação por Adesão,...
22/03/2024
Medida judicial visa acelerar o recebimento da restituição pelo regime fast-track
Empresas exportadoras são notarialmente reconhecidas por acumularem créditos tributários, principalmente, em razão do creditamento de tributos pagos nas operações internas,...