Informes
14/08/2026
STJ afasta relativização da impenhorabilidade do bem de família em razão de seu alto valor
A Terceira Turma do STJ, no julgamento do AREsp nº 2.791.033/PR, analisou controvérsia acerca da possibilidade de relativização da proteção...
07/08/2026
DITR/2026: prazo de entrega começará em 10 de agosto
A Receita Federal disponibilizou as regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente ao...
06/08/2026
STJ terá filtro da relevância para admissibilidade de recursos – Lei nº 15.484/2026
Foi sancionada em 04/08/2026 a Lei nº 15.484/2026 que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional...
04/08/2026
STJ reforça a necessidade de diligência em CNPJs de empresários individuais na aquisição de imóveis
No julgamento do REsp nº 2.173.311/PE, a Segunda Turma do STJ analisou controvérsia envolvendo a aquisição de imóvel de empresário...
30/07/2026
Reforma Tributária e locações de imóveis: Novo decreto adia obrigações para pessoas físicas
Em 19 de junho de 2026, publicamos informativo sobre as mudanças trazidas pela regulamentação da Reforma Tributária aplicáveis às locações...
22/07/2026
Novo programa de renegociação de dívidas rurais é instituído pela MP 1.376/2026
Foi publicada, em 15 de julho de 2026, a Medida Provisória nº 1.376/2026, que autoriza a criação de linhas de...
10/07/2026
Cuidados e obrigações com o novo Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF)
Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) foi instituído. A nova...
07/07/2026
Prazo para inscrição de Produtor Rural no CNPJ é prorrogado para janeiro de 2027
A Receita Federal do Brasil, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), comunicou, em...
30/06/2026
Termina hoje (30/06) o prazo do programa “Fique em Dia” da Prefeitura de São Paulo
Termina nesta terça-feira, 30 de junho de 2026, o prazo de adesão ao programa “Fique em Dia”, da Prefeitura de...
19/06/2026
Reforma Tributária e Locações de Imóveis: o que muda com a regulamentação
A Lei Complementar nº 214/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.955/2026, criou um regime de transição para contratos de locação, cessão...
03/06/2026
Prefeitura de São Paulo reabre Programa de Regularização de Débitos
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa “Fique em Dia”, iniciativa destinada à regularização de débitos inscritos em Dívida...
27/04/2026
Regras restritivas de aquisição de terras por estrangeiros são validadas pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que são constitucionais as restrições à aquisição e ao uso de imóveis...