Informes
23/09/2026
STJ fixa critérios para relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias em dívidas não alimentares
A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 2.071.382/SE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de...
21/09/2026
STJ decide contra os contribuintes: CPRB permanece na base do PIS e da COFINS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.123.902/SP, submetido ao rito dos recursos...
17/09/2026
Membros do Conselho de Administração devem ser incluídos no QSA
Em 28 de agosto de 2026 o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) divulgou a Nota Técnica SEI...
16/09/2026
STJ admite penhora de valores em contas do cônjuge não executado no regime de comunhão universal de bens
A Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 2.145.365/SP, firmou entendimento de que é possível a penhora de...
14/09/2026
STJ reconhece que despachos de impulsionamento previstos em lei afastam prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores
A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 2.223.324/MT, firmou entendimento de que a prescrição intercorrente em processos...
14/08/2026
STJ afasta relativização da impenhorabilidade do bem de família em razão de seu alto valor
A Terceira Turma do STJ, no julgamento do AREsp nº 2.791.033/PR, analisou controvérsia acerca da possibilidade de relativização da proteção...
07/08/2026
DITR/2026: prazo de entrega começará em 10 de agosto
A Receita Federal disponibilizou as regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente ao...
06/08/2026
STJ terá filtro da relevância para admissibilidade de recursos – Lei nº 15.484/2026
Foi sancionada em 04/08/2026 a Lei nº 15.484/2026 que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional...
04/08/2026
STJ reforça a necessidade de diligência em CNPJs de empresários individuais na aquisição de imóveis
No julgamento do REsp nº 2.173.311/PE, a Segunda Turma do STJ analisou controvérsia envolvendo a aquisição de imóvel de empresário...
30/07/2026
Reforma Tributária e locações de imóveis: Novo decreto adia obrigações para pessoas físicas
Em 19 de junho de 2026, publicamos informativo sobre as mudanças trazidas pela regulamentação da Reforma Tributária aplicáveis às locações...
22/07/2026
Novo programa de renegociação de dívidas rurais é instituído pela MP 1.376/2026
Foi publicada, em 15 de julho de 2026, a Medida Provisória nº 1.376/2026, que autoriza a criação de linhas de...
10/07/2026
Cuidados e obrigações com o novo Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF)
Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) foi instituído. A nova...