Informes
20/08/2020
STF mantém a contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa – Edição 53 – Agosto/2020
No dia 17 de Agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.313 (Tema...
17/08/2020
STF coloca em xeque imunidade de ITBI na transferência de bens imóveis para pessoa jurídica – Edição 52 – Agosto/2020
A Constituição Federal de 1988, ao instituir o Sistema Tributário Nacional, indicou a competência dos municípios para a cobrança do...
10/08/2020
STF decide pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade – Edição 51 – Agosto/2020
No último dia 05/08, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 576.967, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por 7...
07/08/2020
Curso de Extensão em Tributação e Contabilidade no Agronegócio
A Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) divulgou em seu portal a abertura de Curso de Extensão em Tributação e...
03/08/2020
Vale-Transporte – Nova orientação da Receita Federal – Edição 50 – Agosto/2020
Em 23/06/2020 a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou nova solução de consulta, Solução de Consulta Cosit 58/2020, com...
01/08/2020
LGPD: Início de vigência é antecipado pelo Senado – Edição 54 – Agosto/2020
Em meio a discussões a e reviravoltas a respeito da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – a...
23/07/2020
Receita Federal publica Instrução Normativa sobre a entrega de declaração de ITR referente ao exercício de 2020 – Edição 49 – Julho/2020
Em 21 de julho a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.967/2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração...
17/07/2020
Transação Excepcional – Portaria 14.402, de 16 de Junho de 2020 – Edição 48 – Julho/2020
Trata-se de portaria cujo objetivo é disciplinar os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional na cobrança...
14/07/2020
Prazo de validade de certidões de regularidade fiscal é prorrogado por 30 dias – Edição 47 – Julho/2020
Ontem foi publicada a Portaria Conjunta nº 1.178/2020, que prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos...
03/07/2020
Governo prorroga alíquota zero do IOF – Edição 46 – Julho/2020
Hoje foi publicado pelo Governo Federal o Decreto nº 10.414 de 02 de Julho, que prorroga a redução a zero...
26/06/2020
Supremo Tribunal Federal decide que há incidência de ICMS sobre importação realizada por contribuinte não habitual – Edição 45 – Junho/2020
Em meados deste mês, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n°. 1.221.330, a constitucionalidade da...
19/06/2020
Nova Portaria do Ministério da Economia prorroga o prazo para pagamento de contribuições previdenciárias – Edição 44 – Junho/2020
Em decorrência da pandemia do COVID-19, para auxiliar os contribuintes, o Ministério da Economia publicou a nova Portaria de n°...