Informes
13/11/2023
STJ define que normas do Programa de Alimentação do Trabalhador não podem aumentar limites de dedução
No final de 2021 o governo federal editou o Decreto nº 10.854/2021, sob o argumento de promoção de atualização das...
10/11/2023
Publicada a lei que cria o “Acordo Paulista”
Foi publicada, no dia 09/11/2023, a Lei n°. 17.843/23, que cria o “Acordo Paulista”, programa do governo do Estado de...
09/11/2023
Senado aprova, com mudanças, texto da Reforma Tributária
O Senado Federal, na noite do dia 08/11, aprovou, com alterações e em dois turnos, a proposta de emenda à...
07/11/2023
Regulamentado o programa estadual “Resolve Já”, que concede descontos do ICMS
Foram publicadas as Resoluções SFP n°. 57/2023 e n°. 58/2023, que regulamentam a forma de adesão ao programa do Estado...
18/10/2023
STJ julgará se base de cálculo das contribuições de terceiros deve estar limitada a 20 salários-mínimos
O STJ pautou para o próximo dia 25/10 o julgamento do Tema Repetitivo n°. 1.079. Será definido se as contribuições...
11/10/2023
Estado de São Paulo concede desconto de ICMS por intermédio do programa Resolve Já
Foi publicada no dia 03/10, a Lei nº. 17.784/2023, que concede descontos de ICMS com o objetivo de regularização de...
09/10/2023
Secretaria da Fazenda de São Paulo altera entendimento sobre declaração de bens com base no valor contábil das quotas doadas
A doação de participação societária é operação jurídica sujeita ao ITCMD. Na hipótese de doador domiciliado em SP, desde que...
22/09/2023
Publicada a lei que reestabelece o voto de qualidade no CARF e dá outras providências
Fui publicada no Diário Oficial da União a Lei n°. 14.689/2023, que reestabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo...
10/08/2023
STJ reconhece iliquidez de contrato futuro de compra e venda de soja por ausência de marco temporal da cotação em bolsa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) frustrou a cobrança de dívida milionária ao reconhecer a iliquidez de contrato futuro de...
31/07/2023
Nova regra dispensa certificado digital e assinatura de testemunhas nos títulos executivos extrajudiciais
Com o advento da Lei n.º 14.620, de 13 de julho de 2023, que entrou em vigor em 14 de...
13/07/2023
Reforma Tributária no Agronegócio
A equipe do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados preparou um documento com os principais pontos e aspectos do impacto que...
10/07/2023
Reforma tributária aprovada na Câmara – um resumo
A equipe do PSG Advogados preparou um resumo dos principais pontos da reforma tributária aprovada semana passada na Câmara dos...