Informes
13/01/2023
Publicada Medida Provisória que define que ICMS não integra cálculo de PIS/Cofins
Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória de n°. 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que...
06/01/2023
Justiça afasta contribuição previdenciária patronal sobre prorrogação da licença-maternidade
A Justiça federal de São Paulo proferiu sentença afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos...
23/12/2022
STF finaliza julgamentos importantes para o setor rural
Neste final de ano, o Supremo Tribunal Federal julgou importantes temas que impactam o setor agropecuário: A constitucionalidade da Contribuição...
19/12/2022
Nova regra simplifica obrigações de publicações por sociedades anônimas
Com o advento da Instrução Normativa nº 112/2022, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia...
10/10/2022
Publicado decreto que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras
Foi publicado na quarta-feira, (05/10) o Decreto nº 67.151, o qual regulamenta a Lei Estadual nº 17.557/2022 que dispõe sobre...
29/09/2022
PSG Advogados assessora RCG Engenharia no projeto Terras Alpha Uberaba
O Peluso, Stupp e Guaritá Advogados assessorou a RCG Engenharia e Empreendimentos, liderada pelo empresário Antonio Renato Venceslau Rodrigues da...
23/09/2022
Alteração de quóruns de deliberações sociais em sociedade empresária limitada
Foi publicada ontem (22/09) no Diário Oficial da União a Lei n°. 14.451 que altera dispositivos do Código Civil no...
19/09/2022
1º Congresso Brasileiro de Advocacia no Agronegócio
A EMD – Escola Mineira de Direito promoverá entre os dias 20 e 22 de setembro, o seu 1º Congresso...
09/09/2022
PIS e Cofins não incidem sobre taxas cobradas por apps de delivery, decide Justiça
Através de decisão proferida no Mandado de Segurança n°. 1048374-15.2021.4.01.3400, o juiz da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal...
02/09/2022
Receita publica editais de adesão à transação tributária
Foi publicada em 01/09/22 a relação de editais informativos para que contribuintes em débito com a Receita Federal possam confirmar...
31/08/2022
Dedutibilidade da remuneração variável paga a administradores e conselheiros na sistemática do lucro real
A base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) na sistemática do lucro real é tema controvertido...
08/08/2022
PGFN regulamenta a transação tributária
Foi publicada, em 01/08/2022, a Portaria nº 6.757/2022 com a regulamentação das novas normas para transação na cobrança de créditos...