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Governo Federal prorroga o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda – Edição 17 – Abril/2020
Durante a noite de ontem, o Governo Federal, considerando os impactos gerados pela pandemia da COVID-19, prorrogou por dois meses o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda.
A medida representa uma forte demanda da sociedade, considerando que, de acordo com o pronunciamento do Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, há uma dificuldade momentânea ao acesso dos documentos necessários para o cumprimento da obrigação tributária.
O vencimento do período de entrega que ocorreria no dia 30 de abril deste ano, passa, portanto, para 30 de junho de 2020. Logo, a multa por eventual atraso da declaração somente poderá ser efetuada quando exaurido o novo prazo, às 23h59min.
As declarações enviadas no início do prazo, contudo, poderão ser contempladas pela restituição de forma mais rápida, se o caso.
Peluso, Stupp e Guaritá Advogados
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