Termina hoje (30/06) o prazo do programa “Fique em Dia” da Prefeitura de São Paulo

Termina nesta terça-feira, 30 de junho de 2026, o prazo de adesão ao programa “Fique em Dia”, da Prefeitura de São Paulo, que permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos inscritos em Dívida Ativa em condições especiais de negociação, conforme previsto no Edital de Transação PGM n°. 2/2025.

O “Fique em Dia” abrange débitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas municipais, multas tributárias e multas administrativas, ajuizados ou não, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com descontos de até 95% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.

Os interessados podem aderir ao programa por meio da plataforma oficial, disponível em https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br, onde é possível consultar os débitos inscritos, simular as condições de pagamento e formalizar a adesão à transação.

A equipe tributária do PGBR Advogados permanece à disposição para prestar esclarecimentos e assessorar os contribuintes na avaliação e adesão ao programa.