Prefeitura de São Paulo reabre Programa de Regularização de Débitos

A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa “Fique em Dia”, iniciativa destinada à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa do Município. A medida foi formalizada por meio da Portaria PGM nº 16/2026, que restabeleceu as condições previstas no Edital de Transação PGM nº 2/2025, possibilitando aos contribuintes a negociação e quitação de seus débitos em condições facilitadas.

O programa oferece condições especiais para a regularização de dívidas municipais, com descontos que podem alcançar até 95% sobre juros, multas e encargos moratórios, a depender da natureza do débito e da modalidade de pagamento escolhida. Além da possibilidade de quitação em parcela única com o maior percentual de desconto, os contribuintes também poderão parcelar seus débitos em até 120 vezes, observadas as reduções proporcionais previstas no edital.

Poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, sendo que o prazo para adesão se encerra em 30 de junho de 2026. A transação contempla débitos relativos a tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, TPU e taxas municipais, além de multas tributárias e multas de postura.

Não poderão ser incluídos no programa os débitos cuja arrecadação seja vinculada a fundos ou órgãos específicos, bem como multas ambientais, multas de trânsito, penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município, débitos decorrentes de atos de improbidade administrativa, sanções impostas com fundamento na Lei nº 12.846/2013, débitos de ISS apurados no âmbito do Simples Nacional e débitos já inseridos em parcelamentos ativos, como PPI, PRD e PAT, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no edital.

Com a retomada do Programa “Fique em Dia”, a Administração Municipal busca ampliar as oportunidades para que pessoas físicas e jurídicas regularizem sua situação fiscal perante o Município, ao mesmo tempo em que fortalece a recuperação consensual de créditos públicos.

Os interessados podem aderir ao programa por meio da plataforma oficial disponível em https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br, onde é possível consultar os débitos inscritos, simular as condições de pagamento e formalizar a adesão à transação.

A equipe tributária do PGBR Advogados se coloca à disposição para esclarecimentos.