INFORMES
Resumo Quinzenal – Medidas do Governo Federal para enfrentamento da Covid-19 – Edição 21 – Abril/2020
TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PGFN – em 18/03 foi publicada a Portaria ME/PGFN n° 7.820/2020, da PGFN para regulamentar a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União. A normal inicialmente previu a nova modalidade disponível para adesão até dia 25 de março, contudo de acordo com o Edital nº 02/2020, do referido órgão, esse prazo foi prorrogado e se estenderá até a data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019 (MP da renegociação de dívidas), que já foi encaminhada para sanção.
CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL – em 24/03 foi publicada a Portaria Conjunta da RFB/PGFN N° 555, na qual a Receita Federal juntamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogaram por 90 (noventa) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEND), ambas relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União.
SIMPLES NACIONAL
1. Em 18/03 foi publicada a Resolução nº 152, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples A medida, publicada na mesma data, também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI);
2. Em 25/03 foi publicada a Resolução nº 153 do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN), que prorrogou excepcionalmente o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), e da apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019, para 30/06/20.
3. Em 03/04 foi publicada a Resolução CGSN nº 154, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que prorrogou o prazo para pagamento dos tributos dos Estados e Municípios no âmbito do Simples Nacional. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).
SOCIETÁRIO – em 30/03 foi publicada a Medida Provisória nº 931, editada para alterar o Código Civil, a Lei das S.A. e a Lei de Cooperativas, trazendo importantes disposições para a área societária, como a prorrogação do prazo para realização de assembleias gerais ordinárias, dentre outras disposições.
SISTEMA S – em 31/03 foi publicada a Medida Provisória nº 932 que reduziu as alíquotas das contribuições ao “Sistema S” a partir de 01/04 até 30/06/20.
CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO – em entrevista do Presidente em conjunto com os presidentes do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social foi anunciado acordo com Instituições Financeiras para concessão de linha de crédito visando o financiamento de folha de pagamento para micro e pequenas empresas sobreviverem à crise do Covid-19. A linha de crédito deverá ser objeto de Medida Provisória a ser publicada nos próximos dias para a disponibilização do crédito e o início dos financiamentos.
MEDIDAS TRABALHISTAS – em 01/04 foi publicada a Medida Provisória nº 936/2020, publicada em 01/04, que instituiu o chamado “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e trouxe algumas regras trabalhistas, para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. A medida visa à manutenção do emprego e da atividade empresarial, com a redução do impacto social advindo da grave crise que se projeta.
MEDIDAS PARA OS PRODUTORES RURAIS
1. Em 01/04 foi anunciada a prorrogação do prazo para entrega do Livro Caixa do Produtor Rural (LCDPR), tendo em vista a prorrogação do prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), que são realizadas conjuntamente. A entrega que ocorreria até dia 30 de abril, tem agora a data limite de 30 de junho de
2. Outra medida foi a aprovação em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio da Resolução 4.796 de 02/04/20, da possibilidade para os produtores rurais que contrataram o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) na safra de 2019/2020, comunicarem de forma remota as perdas da produção durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
DESONERAÇÃO IOF/CRÉDITO – em 02/04 foi publicado o Decreto nº 10.305, que alterou o Decreto n°. 6.306/07, adotando a desoneração de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente em operações de crédito.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
1. Imposto de Renda – em 01/04 foi anunciada a prorrogação do prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda referente ao Exercício de 2020, Ano-Calendário de 2019. O vencimento que ocorreria no dia 30 de abril deste ano, passa para 30 de junho de 2020.
2. DCTF e EFD Contribuições – em 03/04 foi publicada a Instrução Normativa n° 1.932/2020 que prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020 e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – EFD Contribuições até o 10° (décimo) dia útil do mês de
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS – em 03/04 foi publicada a Portaria n° 139 de 03 de abril de 2020, que postergou os recolhimentos:
1. Contribuições Previdenciárias – as competências de março e abril de 2020, poderão ser pagas juntamente com as contribuições devidas nas competências de julho e setembro de
2. Contribuição PIS/PASEP e COFINS – as competências de março e abril de 2020 foram postergadas para serem pagas juntamente com as competências de julho e setembro de
CONFAZ – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou em 03/04 a prorrogação do Convênio ICMS nº 100/1997 até dezembro de 2020. A medida prevê a isenção tributária em operações internas e redução da cobrança do ICMS na comercialização interestadual de insumos agropecuários.
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