Entenda o Pacote Fiscal proposto pelo governo federal

No dia 27/11/2024, o Governo Federal anunciou um “Pacote” de Alterações Fiscais para Corte de Gastos Públicos, que, até o momento, não há conhecimento/publicidade de quais são realmente os termos das medidas propostas.

De acordo com as informações ventiladas nos noticiários, ponderam-se as seguintes alterações, com impacto direto sobre o IRPF:

• Elevação da Faixa de Isenção do IRPF de R$ 2.259,20[1] para R$ 5.000,00
• Introdução de alíquotas progressivas de IRPF sobre rendimentos superiores a R$ 50.000,00 mensais, chegando à alíquota fixa de 10% para quem aufere renda superior a 100.000,00 mensais – considerando renda total, incluindo os rendimentos isentos e com tributação exclusiva; e
• Isenção de IRPF para pessoas acometidas por moléstia grave, desde que aufiram até R$ 20.000,00 mensais;

Com relação à introdução das alíquotas progressivas para “super-ricos”, o ministro Fernando Haddad explicou que estas serão calculadas a partir da receita auferida pela Pessoa-Física, ou seja, sua Renda Global, independentemente da Fonte.

Dessa forma, caso o montante pago a título de IRPF seja inferior ao equivalente a 10% sobre todas as receitas recebidas (rendimentos isentos, tributação exclusiva na fonte e rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, por exemplo), será necessário contribuir com uma parcela suplementar, para atingir o valor nominal de 10%.

Ressaltamos que ainda não há conhecimento sobre a integra do pacote proposto pela equipe do ministro Fernando Haddad, razão pela qual a certeza sobre os impactos fiscais demandará análise concreta como texto publicado.

A equipe de Wealth Planning do Peluso, Guaritá, Borges e Rezende Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos.

[1] Lei 14.848/2024