INFORMES
1 de março de 2018
Prorrogada a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) – Edição 08 – Março/2018
Hoje foi publicada a Lei nº 13.630/2018, que prorroga para 30 de abril o prazo final para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), chamado de “Refis Rural”.
A Lei do PRR – 13.606/2018, publicada em janeiro, previa que o prazo final de adesão se encerraria ontem.
O referido programa autoriza o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta (FUNRURAL) e abrangerá aqueles indicados pelos devedores na condição de contribuintes ou sub-rogados.
Peluso, Stupp e Guaritá Advogados
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