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18 de novembro de 2026

Emissão de nota fiscal no aluguel de imóveis passa a ser obrigatória em janeiro de 2027

Em 30/07/2026, publicamos informe a respeito da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nas operações de locação de imóveis, uma das inovações introduzidas pela Reforma Tributária. Diante da proximidade do início dessa obrigação e da recente alteração do cronograma, retomamos o tema para relembrar os principais pontos.

Até então, as empresas que alugam imóveis teriam de começar a emitir a nota em 1º de dezembro de 2026. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial em 13 de novembro, adiou esse início para 1º de janeiro de 2027. A obrigação alcança as pessoas jurídicas que realizem operações de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis, inclusive as holdings patrimoniais e, quando cabível, as optantes pelo Simples Nacional, independentemente do número de imóveis ou do valor das receitas. Também alcança as pessoas físicas que se enquadrem como contribuintes do IBS e da CBS, conforme explicado abaixo.

Para as empresas, a obrigação vale em qualquer caso, independentemente do número de imóveis ou do valor dos aluguéis. Já entre as pessoas físicas, só precisa emitir nota quem for contribuinte de IBS e CBS. Isso acontece quando, no ano anterior, o locador recebeu mais de R$ 240 mil em aluguéis (valor corrigido pelo IPCA) e tinha mais de três imóveis alugados, sendo necessário que os dois requisitos estejam presentes ao mesmo tempo. Também passa a ser contribuinte, já no próprio ano, quem tem mais de três imóveis e ultrapassa esse limite de receita em mais de 20%, o que corresponde a cerca de R$ 288 mil (também atualizado pelo IPCA). Para 2027, a conta é feita com base nos aluguéis recebidos em 2026.

Na contagem dos imóveis, a fração ideal de um imóvel em copropriedade e cada unidade autônoma contam separadamente, e as locações por temporada também entram no cálculo. A pessoa física que se enquadrar precisará se inscrever no CNPJ, mas apenas para fins cadastrais, sem necessidade de abrir uma empresa. Quem não se enquadra segue como hoje, sem emitir nota.

Cabe destacar, ainda, um aspecto de ordem prática. Considerando que o fato gerador do IBS e da CBS na locação ocorre no momento do pagamento, os aluguéis recebidos a partir de 1º de janeiro de 2027, ainda que referentes a competências anteriores, deverão ser acompanhados da respectiva nota fiscal.

Ademais, a Lei Complementar nº 214/2025, em seu art. 487, prevê regime de transição que permite, em determinadas hipóteses, o recolhimento do IBS e da CBS à alíquota conjunta de 3,65% sobre a receita bruta recebida. O benefício é restrito a contratos por prazo determinado celebrados até 16 de janeiro de 2025, observados requisitos específicos de comprovação e formalização, que variam conforme a destinação residencial ou não residencial do imóvel. Para os contratos não residenciais, a regulamentação prevê, na hipótese de disponibilização do contrato à Receita Federal e ao CGIBS, a manifestação da opção mediante a emissão do primeiro documento fiscal com a tributação pelo regime de transição. A opção é irretratável e possui restrições quanto ao aproveitamento de créditos. Para os contratos residenciais, o regime é aplicável até o término do prazo original do contrato ou até 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro.

Recomenda-se, portanto, que os locadores revisem desde já seu enquadramento e adotem as providências necessárias à adequação de seus sistemas e procedimentos, inclusive junto às administradoras de imóveis.

A Equipe de Wealth Planning do PGBR Advogados fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.

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