Tributação sobre aposentadorias e pensões para residentes no exterior – uma análise da inconstitucionalidade da alíquota fixa de 25%

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou em 18/10/2024 o julgamento do Tema 1174, no qual discutiu-se a (in)constitucionalidade da aplicação de uma alíquota fixa de 25% sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a residentes no exterior.

O tema surgiu a partir de uma ação ajuizada por uma aposentada residente em Portugal, que contestou a retenção de 25% do Imposto de Renda na Fonte sobre seus proventos de aposentadoria equivalente ao salário-mínimo, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 9.779/99, com redação dada pela Lei nº 13.315/16.

A autora alegou que essa tributação era desproporcional e violava princípios constitucionais, uma vez que não respeitava a tabela progressiva aplicada a residentes no Brasil.

Enfim, a decisão final do STF declarou a inconstitucionalidade da alíquota de 25% sobre aposentadorias e pensões para residentes no exterior, destacando a violação aos seguintes princípios constitucionais:

• Progressividade e Capacidade Contributiva – significa que as alíquotas devem variar de acordo com a capacidade contributiva, de modo que quem ganha mais pague mais, proporcionalmente.

• Isonomia – o tratamento tributário aplicado a residentes no exterior era claramente distinto daquele dado aos residentes no Brasil, que se beneficiam de uma tabela progressiva e podem fazer deduções em suas declarações.

• Vedação ao Confisco – a decisão também apontou que a aplicação de uma alíquota fixa de 25% poderia resultar em um efeito confiscatório, especialmente para aposentados e pensionistas que recebem rendimentos dentro da faixa de isenção prevista na tabela progressiva para residentes no Brasil.

A decisão do STF no Tema 1174 enfrentou interessante questão sobre a tributação de residentes no exterior, pois reafirmou a importância da progressividade e da justiça fiscal, exigindo que a legislação trate de maneira justa e equitativa todos os contribuintes.