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18 de novembro de 2026

Prefeitura de São Paulo reabre Programa de Regularização de Débitos até 26 de fevereiro de 2027

A Prefeitura de São Paulo anunciou a reabertura do Programa “Fique em Dia”, com início em 16 de novembro de 2026, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município. A medida, autorizada pela Lei Municipal nº 18.525/2026, restabelece as condições previstas no Edital de Transação PGM nº 02/2025, permitindo que pessoas físicas e jurídicas negociem suas pendências fiscais em condições facilitadas.

O prazo para adesão ao referido Programa permanecerá aberto até 26 de fevereiro de 2027.

O programa oferece descontos de até 95% sobre juros e multas, na hipótese de pagamento em parcela única, além da possibilidade de parcelamento em até 120 prestações mensais, com reduções proporcionais conforme a modalidade de pagamento escolhida. Ao optar pelo parcelamento as reduções observam a seguinte sistemática: até 60 parcelas: 65% de desconto sobre juros e 55% de desconto sobre multas; 61 a 120 parcelas: 45% de desconto sobre juros e 35% de desconto sobre multas.

Poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, incluindo tributos municipais como IPTU, ISS e ITBI, taxas municipais, multas tributárias e multas de postura.

O Município de São Paulo também autorizou a regularização de débitos de ISS apurados no âmbito do Simples Nacional, por meio de modalidade específica regulamentada pelo Edital de Transação PGM nº 02/2026. Nessa hipótese, poderão ser incluídos débitos inscritos em Dívida Ativa municipal até a data da formalização do acordo (26 de fevereiro de 2027), independentemente da data de ocorrência dos fatos geradores, observadas as demais condições estabelecidas no edital, incluindo os percentuais de descontos.

Permanecem excluídos do programa geral, entre outros, os débitos decorrentes de obrigações contratuais, infrações ambientais, multas de trânsito, penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município, atos de improbidade administrativa e sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013. Também não poderão ser incluídos débitos abrangidos por parcelamentos em andamento, como PPI, PRD e PAT, ressalvadas as exceções previstas na regulamentação.

Vale destacar que a adesão à transação implica o reconhecimento dos débitos incluídos no acordo e, quando aplicável, a desistência de discussões judiciais relacionadas aos respectivos valores, razão pela qual é recomendável a análise prévia das condições e dos efeitos jurídicos da adesão.

Os interessados poderão consultar os débitos elegíveis, simular as condições de pagamento e formalizar a adesão por meio da plataforma oficial disponibilizada pela Prefeitura de São Paulo: https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br.

A equipe tributária e CSWP do PGBR Advogados permanecem à disposição para esclarecimentos e para auxiliar na avaliação das condições de adesão ao programa.

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