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17 de novembro de 2026

Produtor rural e transportador autônomo: CNPJ dispensado até 2028

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou, em 10 de novembro, ato conjunto com a Receita Federal que dispensa, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, a inscrição no CNPJ do produtor rural pessoa física e do transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS. Nesse período, ambos continuarão a ser identificados pelo CPF em suas operações. A publicação do ato ainda é aguardada.

A medida decorre do Regulamento da CBS. O regulamento exige o CNPJ mesmo sem opção pelo regime regular, mas permite que a Receita Federal e o CGIBS a dispensem por ato conjunto. A dispensa alcança o produtor rural com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões que não seja optante do regime geral.

A dispensa é temporária e alcança apenas o cadastro. A exigência do CNPJ continua prevista, e o prazo adicional existe para que esses contribuintes se organizem.

A decisão segue a linha de medidas anteriores, como o adiamento, em junho, da exigência do CNPJ para pessoas físicas e a dispensa concedida ao nanoempreendedor em agosto, também até 2028.

A equipe tributária do PGBR Advogados permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre o tema.

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