Informes
28/11/2025
Principais mudanças no IRPF e na tributação de dividendos
A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 (originada do PL nº 1.087/2025), alterou as Leis nº 9.250/1995...
24/11/2025
Instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
Foi publicada, em 21/11/2025, a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O...
11/11/2025
PGM/SP lança programa ‘Fique em Dia’ para regularização de dívidas ativas
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP) publicou o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o Programa...
10/11/2025
Os efeitos da prorrogação do prazo para certificação do georreferenciamento de imóveis rurais
O Decreto 12.689/25, publicado no último dia 21/10/2025, tem motivado interpretações controvertidas sobre seu alcance. Há aqueles que defendem que...
06/11/2025
IRPF mínimo: PL 1087 é aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial
As mudanças no IR da Pessoa Física e o novo IR mínimo (IRPFM): No último dia 05/11, foi aprovado no...
28/10/2025
Acordo Paulista 2025: Novo Programa de Transação Tributária
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) abriu o edital de Transação por Adesão para regularização de débitos...
10/10/2025
Fiscalização sobre uso de aeronaves na atividade rural
A Receita Federal comunicou que iniciou nova fase da operação Declara Agro – agora com foco na dedução de despesas...
02/10/2025
As mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física
No último dia 01/10, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1087/2025, que visa introduzir as...
02/10/2025
Alterações para operações de mercadorias sujeitas ao ICMS ST
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou as Portarias SRE nº 64/2025 e 65/2025, alterando significativamente a...
12/09/2025
Acordo Paulista: oportunidade para negociar débitos com o Estado de São Paulo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou no dia 8 de setembro de 2025, o aguardado Edital...
09/09/2025
Prejuízo fiscal e base de cálculo negativa – novas orientações para transações tributárias
Foi publicada no Diário Oficial da União em 05/09/2025 a Portaria Normativa MF nº 1.976/2025, a qual altera a Portaria...
22/08/2025
STF decide sobre o Tema 1035: Constitucionalidade de critério do tipo de atividade para fixação do valor da Taxa de Fiscalização
O Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da Lei Municipal que adota como critério a atividade empresarial exercida pelo contribuinte...