Informes
24/03/2026
Declaração de capital estrangeiro deve ser feita até o dia 31/3 ao Banco Central
Empresas brasileiras com sócios estrangeiros, ou que tenham capital estrangeiro, têm até o próximo dia 31/3 para apresentar a Declaração...
20/03/2026
Receita disponibiliza programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026
A Receita Federal do Brasil disponibilizou nesta sexta-feira, 20 de março, o programa gerador da Declaração de Imposto de Renda...
04/03/2026
Lei Complementar nº 224/2025 e seus impactos no Agronegócio
A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu a redução linear de 10% sobre benefícios fiscais federais, no contexto de iniciativa do...
24/02/2026
Fiança bancária ou seguro-garantia oferecido em garantia de execução fiscal não é recusável por inobservância da ordem legal da penhora
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por decisão unânime, firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Nacional...
06/02/2026
STJ fixa critérios para adoção de medidas executivas atípicas nas execuções cíveis
O STJ, ao julgar o REsp nº 1.955.539/SP, que deu origem ao Tema 1.137 dos recursos repetitivos, fixou parâmetros objetivos...
27/01/2026
Alerta: Adesão ao REARP vai até 19 de fevereiro
Em nosso Informativo anterior, de 24 de novembro de 2025, disponível neste link, apresentamos o programa de benefício fiscal conhecido...
23/01/2026
As principais mudanças no ITCMD e ITBI
No dia 13/01/2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227 (originada do PLP nº 108/2024), que: tratou da instituição do...
07/01/2026
Novas diretrizes tributárias aumentam carga fiscal
Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, oriunda do PLP nº 128/2025, estabelecendo novas...
22/12/2025
Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou entendimento de que os arrendatários não têm direito de preferência na...
15/12/2025
STJ define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação permanente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que somente as áreas de restingas (vegetação que atua na fixação...
08/12/2025
Receita Federal inicia “Declara Agro – Arrendamentos”
A Secretaria da Receita Federal deu início a uma ação de conformidade denominada “Declara Agro – Arrendamentos”. Trata-se de mais...