Informes
27/01/2026
Alerta: Adesão ao REARP vai até 19 de fevereiro
Em nosso Informativo anterior, de 24 de novembro de 2025, disponível neste link, apresentamos o programa de benefício fiscal conhecido...
23/01/2026
As principais mudanças no ITCMD e ITBI
No dia 13/01/2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227 (originada do PLP nº 108/2024), que: tratou da instituição do...
07/01/2026
Novas diretrizes tributárias aumentam carga fiscal
Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, oriunda do PLP nº 128/2025, estabelecendo novas...
22/12/2025
Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou entendimento de que os arrendatários não têm direito de preferência na...
15/12/2025
STJ define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação permanente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que somente as áreas de restingas (vegetação que atua na fixação...
08/12/2025
Receita Federal inicia “Declara Agro – Arrendamentos”
A Secretaria da Receita Federal deu início a uma ação de conformidade denominada “Declara Agro – Arrendamentos”. Trata-se de mais...
05/12/2025
STJ reafirma orientação sobre sucessão processual de sociedades empresárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.179.688/RS (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas...
28/11/2025
Principais mudanças no IRPF e na tributação de dividendos
A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 (originada do PL nº 1.087/2025), alterou as Leis nº 9.250/1995...
24/11/2025
Instituído o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
Foi publicada, em 21/11/2025, a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O...
11/11/2025
PGM/SP lança programa ‘Fique em Dia’ para regularização de dívidas ativas
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP) publicou o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o Programa...
10/11/2025
Os efeitos da prorrogação do prazo para certificação do georreferenciamento de imóveis rurais
O Decreto 12.689/25, publicado no último dia 21/10/2025, tem motivado interpretações controvertidas sobre seu alcance. Há aqueles que defendem que...
06/11/2025
IRPF mínimo: PL 1087 é aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial
As mudanças no IR da Pessoa Física e o novo IR mínimo (IRPFM): No último dia 05/11, foi aprovado no...