PGBR NA MÍDIA

Reforma tributária muda o jogo das teses filhotes
Impacto da reforma no contencioso tributário e nas discussões sobre bases de cálculo.
Manuel Eduardo Cruvinel Machado Borges
Tributarista e sócio do PGBR Advogados
A inclusão de um tributo na base de cálculo de outro é uma das questões que evidenciam a complexidade do sistema tributário brasileiro. A cobrança de impostos “por dentro” e a utilização de bases de cálculo semelhantes contribuem para disputas recorrentes entre contribuintes e Fisco, especialmente em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Essas controvérsias envolvem tanto a composição das bases de cálculo quanto o aproveitamento de créditos relacionados a insumos. Um dos principais fatores para a multiplicação das discussões é a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita bruta ou o faturamento, o que levanta dúvidas sobre a inclusão de valores recebidos pelas empresas, mas destinados ao pagamento de outros tributos, como o ICMS e o ISS.
A chamada “Tese do Século”, que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, fortaleceu o entendimento de que valores que não representam receita própria do contribuinte não devem integrar essas bases. A partir desse raciocínio, surgiu a tentativa de estender o mesmo entendimento a outros tributos, movimento que deu origem às chamadas “teses filhotes”.
A lógica é que os valores destinados ao poder público não constituem, necessariamente, receita da empresa. Entretanto, a aplicação desse argumento não ocorre de forma automática. Cada tributo tem características próprias, que precisam ser consideradas na análise, como sua natureza, forma de cobrança, composição da base de cálculo e opções de contribuição previstas na legislação.
Além disso, nem todas as discussões relacionadas à composição das bases do PIS e da Cofins partem dos mesmos fundamentos. A exclusão dessas próprias contribuições de suas bases de cálculo e a retirada de benefícios fiscais de ICMS da base do PIS e da Cofins, por exemplo, são controvérsias com argumentações específicas. Por isso, a existência de um entendimento aplicável a determinado tributo não significa que ele possa ser reproduzido, sem outras considerações, em situações distintas.
A reforma tributária traz a expectativa de reduzir significativamente esse tipo de disputa. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foram concebidos para não integrarem suas próprias bases de cálculo nem a base um do outro. O novo desenho busca, assim, evitar parte dos problemas que alimentam os litígios no sistema atual.
Isso não significa, porém, que as controvérsias deixarão de existir. Durante a transição entre os modelos tributários, a convivência das regras atuais com as novas deverá abrir espaço para questionamentos. Um dos debates relevantes diz respeito à possibilidade de inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS.
Mesmo depois da transição, a interpretação e a aplicação das novas normas poderão resultar em disputas, inclusive em relação a eventuais restrições ao aproveitamento de créditos. A mudança do sistema, portanto, não elimina a necessidade de analisar como as regras serão aplicadas em situações concretas.
O histórico das discussões sobre o PIS e a Cofins demonstra que a definição da base de cálculo dos tributos depende não apenas do texto legal, mas também da interpretação sobre a natureza dos valores que compõem a receita do contribuinte. Embora a reforma tributária possa reduzir determinadas fontes de conflito, novas questões poderão surgir a partir da aplicação do modelo.
O desafio será transformar as mudanças no desenho tributário em maior clareza e segurança na interpretação das normas. A expectativa é de redução das controvérsias, mas as particularidades de cada tributo e os possíveis questionamentos sobre as novas regras continuarão a exigir atenção de empresas e Fisco.
https://curadorlegal.com.br/noticia/reforma-tributaria-muda-o-jogo-das-teses-filhotes-mwl94h9m





