PGM/SP lança programa ‘Fique em Dia’ para regularização de dívidas ativas

A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP) publicou o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o Programa ‘Fique Em Dia’, voltado à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa.

O programa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem ou parcelem seus débitos com reduções significativas em juros e multas, de acordo com as condições previstas no edital. Podem aderir contribuintes com dívidas tributárias ou não tributárias inscritas em Dívida Ativa, desde que relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

Ficam de fora dívidas ligadas a fundos ou órgãos específicos, multas por improbidade administrativa ou infrações ambientais, obrigações contratuais, valores do Simples Nacional (que terão edital próprio) e débitos que ainda estejam em parcelamentos incentivados ativos.

A adesão deverá ser realizada entre 31 de outubro e 12 de dezembro de 2025, pela plataforma digital fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm. O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até 120 meses, com descontos que variam conforme as seguintes condições:

• Pagamento à vista: redução de 95% dos juros de mora e de 95% da multa;
• Parcelamento em até 60 parcelas: redução de 65% dos juros de mora e de 55% da multa;
• Parcelamento entre 61 e 120 parcelas: redução de 45% dos juros de mora e de 35% da multa.

Ao aderir ao programa, o contribuinte reconhece os débitos incluídos como válidos e renuncia a eventuais ações judiciais que discutam esses valores. O pagamento da primeira parcela confirma o acordo e suspende a cobrança da dívida enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido.

O acordo poderá ser rescindido em caso de descumprimento das condições estabelecidas. Nesses casos, o contribuinte perde os benefícios e fica impedido de aderir a nova transação pelo prazo de dois anos.

Referida transação representa uma boa oportunidade para regularizar débitos fiscais com condições facilitadas e processo de adesão totalmente digital.

A equipe tributária do PGBR Advogados se coloca à disposição para esclarecimentos.