PGBR NA MÍDIA
Nova regra exige acordo com sindicatos para abrir comércio em feriados no Brasil
A não conformidade com essa determinação pode resultar em multas aplicadas após denúncias ou fiscalizações
JR na TV|Do R7
O governo federal implementou uma nova regra que altera a abertura do comércio durante os feriados. Agora é necessário um acordo com os sindicatos da categoria para que o trabalho nesses dias seja autorizado. Essa medida revoga a permissão concedida em 2021 e já está em vigor. A mudança afeta setores como supermercados, farmácias e lojas localizadas em portos e aeroportos.
Empresários como Anderson Oliveira de Souza estão reavaliando seus planos de expansão devido à necessidade de adaptação às novas exigências legais. Em São Paulo, por exemplo, supermercados possuem convenções coletivas que permitem o funcionamento nos feriados mediante remuneração adicional aos funcionários.
Para operar legalmente nos feriados agora é preciso mais do que a decisão unilateral do empregador: deve haver uma convenção coletiva entre os sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores. Além disso, as empresas devem seguir as legislações municipais.
A não conformidade com essa determinação pode resultar em multas aplicadas após denúncias ou fiscalizações realizadas por auditores do Ministério do Trabalho ou pelo próprio sindicato. Esta norma se aplica igualmente a pequenos comerciantes com apenas um funcionário até grandes redes varejistas.
Para explicar o tema, o Jornal da Record entrevistou o especialista em direito do trabalho Fernando Peluso, sócio do PGBR Advogados.
