Extinção do Fundeinfra

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – ALEGO, aprovou o projeto de lei nº 2534/26 que extingue à chamada “Taxa do Agro”, criada em 2022 para financiar obras de infraestrutura no Estado por meio do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

A “Taxa do Agro” ou FUNDEINFRA foi instituída com a justificativa de necessidade de recursos para investimentos principalmente em rodovias, pontes e melhorias logísticas.

O projeto de lei, agora aprovado, foi encaminhado pelo Executivo, que argumentou entender que o setor tem suportado aumento dos custos de produção, dificuldades de crédito, queda nos preços das commodities e impactos climáticos recentes — especialmente períodos de seca que afetaram a produtividade.

Diante desse cenário, justificou que a cobrança se tornou insustentável para muitos produtores rurais.

Além da extinção da contribuição, o projeto estabelece mudanças administrativas na gestão das obras e dos contratos vinculados ao fundo, que deverá passar para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

A equipe tributária do PGBR Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos.