Declaração de capital estrangeiro deve ser feita até o dia 31/3 ao Banco Central

Empresas brasileiras com sócios estrangeiros, ou que tenham capital estrangeiro, têm até o próximo dia 31/3 para apresentar a Declaração Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil.

Devem prestar a declaração quinquenal receptores com ativos totais de valor igual ou superior a R$ 100 mil e participação de investidores não residentes em seu capital social em qualquer montante.

O descumprimento dessa obrigação leva a aplicação de multas que podem alcançar R$ 250 mil, motivo pelo qual recomendamos atenção especial ao tema e o início imediato das providências necessárias.

A equipe do PGBR Advogados está à disposição para auxiliar seus clientes neste assunto.